Ministério da Justiça e Segurança Pública
Overview: O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de sua Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), apresenta o Modelo Nacional de Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Emergências, na forma do Anexo desta Portaria, a fim de subsidiar os Estados e o Distrito Federal na atualização, ou mesmo instituição, de leis estaduais de segurança contra incêndio e emergências, visando a eficácia da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017.
A citada legislação, teve sua origem fomentada após a tragédia ocorrida na casa noturna Boate Kiss, ocorrido na cidade de Santa Maria – Rio Grande do Sul, no dia 27 de janeiro de 2013, que vitimou fatalmente 242 pessoas e feriu 680 outras.
Em decorrência disso, vários estados federativos buscaram realizar medidas para minimizar a deficiência legislativa nesse sentido, visando alcançar o maior número de locais de reunião de público ainda não vistoriados pelos órgãos de fiscalização. Assim, o advento da Lei nº 13.425, de 2017, constitui um marco para a prevenção contra incêndio no Brasil.
A SENASP por sua vez, no início do ano de 2017, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio, entendeu necessária a criação de grupo de trabalho com o intuito de colaborar e incentivar os Estados e o Distrito Federal, nos estudos e atualizações das normas referentes à segurança contra incêndios e emergências. O grupo contou com a participação efetiva de bombeiros militares que compõe a SENASP, bem como de representantes do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares (LIGABOM).
