Fernanda Maia
Overview: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) estabelece as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais que, neste material, denominaremos “bases legais”.
As bases legais da LGPD estão divididas em dois artigos: (i) o artigo 7º, dedicado às bases legais para tratamento de dados pessoais em geral (exceto os dados classificados como sensíveis), e (ii) o artigo 11º, dedicado às bases legais especificamente para tratamento de dados pessoais sensíveis (isto é, dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico).
Ao realizar um tratamento de dados pessoais, caberá ao controlador a obrigação de fundamentar cada atividade de tratamento em uma das bases legais estabelecidas pela LGPD.
Este e-book irá abordar as bases legais, mostrando exemplos práticos de suas aplicações. Eventual utilização concreta deverá ser analisada caso a caso pelo leitor, sendo os comentários aqui descritos meramente informativos, não
devendo substituir o necessário aconselhamento jurídico para análise da aplicação da lei ao seu contexto específico.
É importante destacarmos que não basta fundamentar o tratamento de dados pessoais em uma das bases legais para que este tratamento seja considerado legítimo. Além desse enquadramento, é imprescindível que sejam observados todos os princípios da lei (vide art. 6º, LGPD), independentemente da base legal adotada para determinado tratamento de dados pessoais.
