Opice Blum
Overview: A Lei 13.709/2018, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020. Essa legislação conta com uma série de disposições para orientar e regular o tratamento de dados pessoais.
Há diversas normas e regulações setoriais que versam sobre privacidade e proteção de dados no Brasil, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Telecomunicações, o Marco Civil da Internet, a própria Constituição Federal Brasileira e, no caso da saúde, as diversas normas setoriais da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), entre outras.
