OAB – Mogi das Cruzes
Résumé: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma das leis mais importantes da atualidade. Ela veio para empoderar as pessoas em relação aos seus dados, que por vezes vinham sendo utilizados de forma abusiva no mundo atual (em que a sociedade e economia são digitais e muitas vezes movidas a dados). A lei fortalece os direitos das pessoas em relação às escolhas sobre seus dados pessoais e possibilita que saibam por que e por quem seus dados são utilizados, possibilitando a liberdade, direito de escolha e de pensamento, bem como o direito à privacidade.
