Conselho Nacional do Ministério Público
Résumé: A temática da segurança pública é um dos mais importantes desafios postos ao Brasil após a Constituição da República de 1988. Diante das mais distintas possibilidades explicativas para o gravíssimo problema de segurança que o país experimenta, com destaque à criminalidade violenta e à ausência de políticas públicas integradas e coordenadas nos âmbitos municipal, estadual e federal, a segurança pública é preocupação do Ministério Público porque presente nas suas mais distintas atribuições. Como garantia institucional de realização do programa constitucional, em especial os chamados direitos de realização obrigatória, seja na sua vertente de direitos individuais indisponíveis, seja na vertente dos direitos de relevância social, o Ministério Público manifesta, no exercício de suas atribuições, ações que tocam diretamente a temática da segurança pública.
