Ministério da Justiça e Cidadania – Secretaria Nacional de Segurança Pública – Brasil
Résumé: A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP/MJ) tem a satisfação de lançar a presente cartilha informativa com o intuito de orientar os Gestores e demais profissionais que atuam na Segurança Pública sobre a constituição, atribuições e potencialidades dos Gabinetes de Gestão Integrada em Segurança Pública (GGIs), como também colaborar para o fortalecimento institucional daqueles já existentes e em funcionamento.
Os GGIs consistem em um fórum deliberativo e executivo, sendo responsável pela definição de ações de proteção e promoção de direitos, prevenção situacional e social das violências, repressão qualificada da criminalidade e, no limite, pela regulação e fiscalização administrativa do espaço urbano.
As decisões serão sempre baseadas no consenso do grupo, sem hierarquia e subordinação entre seus componentes, respeitando as autonomias institucionais, almejando a cooperação mútua, a integração sistêmica e a interlocução permanente entre as instituições do sistema de justiça criminal e as instâncias promotoras da segurança pública, facultando a participação, sempre que possível e necessário, da sociedade civil.
Os Gabinetes são compostos por representantes dos entes federados e das instituições do Poder Público que atuam, de forma direta ou indireta, na área da Segurança Pública. Trata-se de uma ferramenta de gestão que reúne um conjunto de instituições que incidem sobre a política de segurança pública, promovendo projetos e ações integradas, tendo como objetivo discutir, deliberar e executar essas políticas, com vistas ao controle, à prevenção e à diminuição das violências e crimes e ao consequente aumento da sensação de segurança nas cidades.
O Gabinete de Gestão Integrada foi inicialmente concebido no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, voltado para a atuação nos estados que compõe a Federação, objetivando primordialmente ser um espaço de interlocução permanente entre as instituições do sistema de justiça criminal e as instâncias promotoras da segurança pública. Surgiu assim a primeira modalidade de gabinete, através do Gabinete de Gestão Integrada Estadual (GGI-E).
