Rafael Vicente
Résumé: No Brasil, a promulgação da Lei 12.850 no dia 02 de agosto de 2013 (Lei do Crime Organizado) surgiu para demonstrar a intenção do legislador brasileiro em alinhar-se aos melhores diplomas legais em vigor no mundo. Assim, foram definidos os conceitos de organização criminosa e explorados temas como a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. Em Santa Catarina, a atividade de inteligência da PMSC no combate ao crime organizado segue o padrão de atuação nacional – tendo seu foco voltado para a repressão ao comércio de entorpecentes e armas, bem como na identificação de facções criminosas. Assim, busca-se nesta pesquisa explorar as ferramentas legais disponíveis aos agentes de inteligência da PMSC no combate ao crime organizado e, também, expor os resultados já alcançados nos tribunais catarinenses.