Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Résumé: O objetivo dessa análise é compreender quais são os caminhos que levam à institucionalização dos Gabinetes de Gestão Integrada (estaduais ou municipais) enquanto arranjo organizacional destinado a viabilizar o planejamento de ações integradas de segurança pública, assim como o seu monitoramento e avaliação.
Os Gabinetes de Gestão Integrada foram criados no bojo do II Plano Nacional de Segurança Pública – PNSP (2003-2006), tendo sido implantados nos estados brasileiros durante o processo de institucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), uma vez que este arranjo organizacional seria uma das engenharias institucionais que viabilizaria a maior articulação entre as distintas instituições do sistema de segurança pública e justiça criminal que atuam em âmbito municipal. Logo, o GGI viabilizaria a reunião mensal das seguintes instituições: Guarda Municipal e Conselho Comunitário de Segurança Pública (quando esses existirem), polícias (Militar e Civil); Defensoria Pública; Ministério Público; Judiciário; Sistema Prisional e Sistema destinado à execução de Medidas Socioeducativas. A proposta era que essas instâncias se reunissem uma vez por mês para a discussão dos principais problemas de segurança e ordem pública da localidade, delineamento de ações de prevenção e repressão ao crime, monitoramento e avaliação dos resultados alcançados com as ações desenvolvidas.
Apesar de essa ação estar prevista no âmbito do II PNSP, foi apenas em 2008 que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) instituiu uma linha de financiamento específica para que os estados e os municípios pudessem viabilizar a criação de instâncias de gestão dessa natureza no âmbito local. Entre os anos de 2008 e 2010, 104 Gabinetes de Gestão Integrada Municipal foram instituídos a partir desta linha de financiamento, sendo 53 em 2008, 23 em 2009 e 28 em 2010.
Contudo, até o momento, poucas foram as pesquisas que se destinam a avaliar quais são as atividades realizadas pelo GGI na atualidade. Mais raras ainda são as análises que se destinam a descrever o cenário atual dessas instâncias em termos de regras, ações e recursos que elas manejam e, especialmente, do ponto de vista de sua institucionalização enquanto instância de gestão. Com o objetivo de suprimir essa lacuna, no ano de 2012, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) realizou a pesquisa “Mapeamentos dos Instrumentos de Gestão da Segurança Pública em âmbito Municipal”, a qual integra parte do acordo de cooperação entre a instituição e o Ministério da Justiça (MJ) para a execução do projeto “Gestão e Disseminação de Dados na Política Nacional de Segurança Pública”.
