Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Résumé: O Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tem a finalidade de sistematizar os principais conceitos referentes a termos e expressões amplamente utilizados na legislação de proteção de dados pessoais, bem como nos documentos e demais comunicações publicados pela ANPD. Para sua elaboração, foram consultadas, além da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, toda a gama de documentos técnicos e doutrinários expedidos pela ANPD.
Nesse sentido, o presente Glossário tem por objetivos facilitar o entendimento comum dos termos e expressões pelos titulares de dados pessoais e agentes de tratamento; contribuir para a consolidação e a padronização desses termos e expressões; e ampliar a divulgação compilada de termos que, embora de interesse geral, encontram-se definidos em instrumentos diversos. Em virtude de seu caráter de compilar os mencionados termos e expressões, definições inovadoras ou que serão objeto de processo regulatório pela ANPD não serão consideradas no escopo deste Glossário.
Nesse contexto, o Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade será um documento norteador, a fim de aprimorar a segurança jurídica, a transparência e a proficuidade dos documentos expedidos pela ANPD e, ao mesmo tempo, otimizar o entendimento dos titulares dos dados pessoais e dos agentes de tratamento, porque evidenciará os conceitos e definições consolidados, a partir das publicações, no âmbito da legislação normatizada pela ANPD e nos guias orientativos.
As definições aqui apresentadas são referentes exclusivamente ao universo normativo da proteção de dados pessoais, não se confundindo com outras definições legais porventura aplicáveis a outros âmbitos.
