FIESP – CIESP
Résumé: Com a aprovação em 2018 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira e o funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fica ainda mais clara a relevância do tema e a necessidade de atenção da sociedade para o tratamento de Dados Pessoais coletados no dia a dia. É neste mesmo sentido que houve a promulgação, em fevereiro de 2022, da Emenda Constitucional nº 115, de maneira a consolidar este entendimento a partir da inclusão na Constituição Federal brasileira da garantia à proteção de Dados Pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, bem como do estabelecimento da competência privativa da União para legislar sobre o tema.
Com a intenção de apoiar as empresas no uso e contínua gestão adequada de Dados Pessoais, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP – elaborou um Guia Orientativo, exemplificativo e acessível à realidade empresarial.
As informações disponíveis no Guia são sobre a LGPD e a ANPD, principais passos para o início do processo de conformidade, como adequar as relações de trabalho, comerciais e administrativas, e especificidades da aplicação da Lei à micro e pequenas empresas, startups e pessoas físicas que realizam tratamento de Dados para fins econômicos. Há ainda um FAQ com as principais dúvidas.
De forma objetiva e simplificada, o Guia Orientativo às Empresas busca trazer esclarecimentos e direcionamentos em relação à nova Lei, para que todos possam realizar um tratamento seguro e ético de Dados Pessoais, cumprindo as regras estabelecidas na LGPD.
