Ricardo Duarte Jr.
Maison d’édition Juruá
Résumé: Esta obra – fruto da minha Tese de Doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – objetiva realizar uma análise sobre as possibilidades jurídicas da privatização das tarefas públicas, em específico as relacionadas à segurança pública. Por um lado, a segurança pública é monopólio do Estado, cujo exercício é fundamental para a garantia da soberania estatal, de modo que cabe à Administração Pública a sua concretização através de tarefas públicas. Por outro, a segurança é um direito fundamental de todo cidadão, sendo, ainda, indispensável para a obtenção do desenvolvimento. Partindo desta dialética, o presente trabalho inicia seu estudo a partir da evolução do papel do Estado na concretização dos direitos fundamentais, em que se percebe que, com o passar dos anos, o Estado abarcou cada vez mais tarefas para si, sem conseguir concretizar de maneira eficiente. Em virtude disto, aos poucos, o próprio Estado passa a delegar algumas tarefas aos entes privados, além de que cresce o anseio por proteção mais efetiva em uma sociedade complexa e plural, de forma que os particulares objetivam garantir a sua própria proteção, seja através do uso de armas, seja através da contratação de empresas privadas de segurança. Se é certo que as empresas privadas não atuam na segurança pública, percebe-se que, cada vez mais, estas assumem função complementar e subsidiária ao ente estatal. Não obstante isto, entendemos, ainda, que há espaço tanto na polícia administrativa quanto na polícia privada – excepcionando-se o uso da força – para delegação destas atividades a sujeitos privados. Da mesma forma ocorreu quanto ao sistema penitenciário, em que, classificado como “inferno na terra” pelo próprio STF, a gestão privada passa a ser uma possibilidade para a mudança dessa realidade e a efetiva concretização dos direitos fundamentais dos presos. Isto posto, analisamos os espaços em que tais situações ocorrem, o que inclui debater o regime jurídico aplicado, bem como os limites e possibilidades.